Termos de uso
Atualizada em outubro de 2024.
Os presentes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (doravante denominados coletivamente ‘Termos’ ou ‘Termos da Plataforma’), estabelecem as regras para o acesso e uso da plataforma Evalid.
1. Definições
Evalid: plataforma de assinatura digital desenvolvida e mantida pela Evalid Tecnologia Ltda.
Cliente: indivíduo ou entidade que cria uma conta na plataforma para utilizar os serviços disponíveis, de acordo com o plano contratado.
Documento: arquivo enviado à plataforma para ser assinado digitalmente.
Funcionalidades Beta: recursos em fase de teste, disponibilizados para avaliação pelos Clientes.
Plano de Licença: pacote de funcionalidades contratado pelo Cliente, incluindo opções gratuitas para teste.
Plataforma: ambiente digital de assinatura eletrônica acessado por meio do site oficial da Evalid ou via integração com outros sistemas.
Propriedade Intelectual: todos os direitos relacionados à propriedade intelectual e direitos autorais vinculados à plataforma Evalid.
Signatário: indivíduo que utiliza a plataforma para assinar documentos eletronicamente.
Usuário Autorizado: pessoa física designada pelo Cliente para acessar e utilizar as funcionalidades da conta da Evalid.
Você ou Usuário: refere-se a qualquer usuário da plataforma, incluindo o Cliente, Usuários Autorizados e Signatários.
Aceitação e alteração dos Termos da Plataforma
2. Termos da Plataforma
Ao utilizar a Plataforma e/ou qualquer uma de suas funcionalidades, Você, seja como Signatário, Cliente ou Usuário Autorizado, confirma que leu, entendeu e aceitou os Termos da Plataforma em sua totalidade, sem qualquer alteração. Caso Você não concorde com estes Termos, Você não deverá utilizar a Plataforma.
3. Alteração dos Termos da Plataforma
De tempos em tempos, a Evalid poderá, de boa-fé, atualizar os Termos da Plataforma para atender eventuais mudanças legislativas e/ou refletir alterações na Plataforma, recursos e/ou funcionalidades. A Evalid manterá sempre a versão atualizada dos Termos vigentes disponível em seu website e eventuais mudanças serão notificadas a Você por meio da Plataforma. Caso Você continue utilizando e/ou de qualquer forma acessando a Plataforma após a publicação da nova versão dos Termos, será considerado que Você tomou ciência e concordou com a nova versão desses instrumentos.
Requisitos para Acesso e Uso da Plataforma
4. Requisitos de Acesso
Para utilizar e acessar a Plataforma, você declara expressamente que: (i) possui 18 anos ou mais e/ou é legalmente capaz de aceitar os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste instrumento e irá obedecê-los e cumpri-los; (ii) está autorizado a concordar e assumir as obrigações estabelecidas nos Termos da Plataforma em nome de uma organização, empresa ou entidade que representa, se for o caso; e (iii) apenas usará a Plataforma para fins legais e em conformidade com os Termos da Plataforma. Você não poderá usar a Plataforma se não puder realizar tais declarações.
5. Licença de uso
Ao aceitar os Termos da Plataforma, a Evalid concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acesso e uso da Plataforma, desde que você cumpra as regras estabelecidas nos Termos da Plataforma e observe as condições comerciais aplicáveis. A licença de uso da Plataforma é limitada aos fins a que se destina e para seus propósitos exclusivos.
6. Cadastro da Conta
Para utilizar a Plataforma como Cliente, é necessário criar uma conta, fornecendo informações pessoais. O Cliente declara que todas as informações fornecidas à Evalid para o cadastro são verdadeiras, precisas e corretas.*
7. Precisão das Informações
A Evalid pode utilizar quaisquer meios legais para identificar o Cliente e pode solicitar informações adicionais a qualquer momento para completar o cadastro. Se o cadastro estiver incompleto ou impreciso, ou se a Evalid entender que o Cliente está utilizando a Plataforma de forma inadequada, a conta do Cliente pode ser suspensa ou cancelada. O Cliente é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. A Evalid não será responsabilizada pela suspensão ou cancelamento da conta do Cliente devido à inobservância desta regra.
8. Acesso à Conta
O acesso à conta na Plataforma é feito por meio de login e senha. É importante escolher senhas fortes e protegê-las, não as compartilhando com terceiros não autorizados. O Cliente é responsável por seu login, senha e por qualquer atividade realizada em sua conta. Caso o Cliente tome conhecimento de qualquer uso indevido ou não autorizado de sua conta, deve notificar a Evalid imediatamente por meio do e-mail [——————–]. A Evalid não será responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da conta por terceiros, independentemente do consentimento ou conhecimento do Cliente.
9. Usuários Autorizados
O Cliente pode cadastrar Usuários Autorizados para utilizar os recursos e funcionalidades de sua conta, de acordo com o Plano de Licença contratado. Cada Usuário Autorizado deve ser identificado individualmente por um endereço de e-mail e um nome de usuário exclusivos, sendo proibido o compartilhamento de um perfil de usuário entre duas pessoas físicas.
10. Renovação do Plano de Licença
Salvo condições contratuais específicas, os Planos de Licença serão renovados automaticamente por períodos iguais aos contratados, a menos que: (i) o Cliente solicite expressamente o cancelamento; e (ii) a Evalid decida encerrar a conta do Cliente nas hipóteses previstas nos Termos da Plataforma.
Capacidades e Ferramentas Disponíveis na Plataforma
11. Características e Recursos da Plataforma
A Plataforma é fornecida “como está” e de acordo com a disponibilidade, com suas funcionalidades acessíveis de acordo com o Plano de Licença adquirido pelo Cliente. A Clicksign reserva o direito de atualizar, alterar, adicionar ou remover quaisquer funcionalidades e/ou partes da Plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio. Qualquer alteração significativa que afete o uso da Plataforma para os fins contratados será comunicada ao Cliente através da Plataforma. A PLATAFORMA NÃO GARANTE ATENDER A TODOS OS REQUISITOS APLICÁVEIS À ASSINATURA DE TODOS OS TIPOS DE DOCUMENTOS EM TODAS AS JURISDIÇÕES. Cabe a você avaliar o tipo e a adequação da assinatura eletrônica a ser utilizada para assinar seu documento.
12. Operabilidade
Devido à natureza das funcionalidades oferecidas na Plataforma, a Clicksign não pode garantir que a Plataforma esteja disponível e acessível sem interrupções. A Clicksign também poderá, quando necessário e a seu exclusivo critério, limitar a disponibilidade da Plataforma ou de determinadas funcionalidades, levando em consideração eventuais limitações de capacidade e segurança de seus servidores ou para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento da Plataforma.
13. Recursos em Fase de Teste
A Evalid realiza atualizações e melhorias contínuas na Plataforma. Periodicamente, a Clicksign pode lançar novos recursos na Plataforma e disponibilizá-los por um período limitado para testes (Recursos em Fase de Teste). AEvalid não se responsabiliza pelo desempenho e continuidade dos Recursos em Fase de Teste e pode cobrar pelo seu uso. Ao aceitar testar esses recursos, você concorda que podemos entrar em contato para coletar sua opinião.
14. Recursos de Inteligência Artificial (Recurso IA)
Ao utilizar nosso Recurso IA, além das demais disposições contidas nestes Termos, você declara estar ciente e concordar com o seguinte:
(i) Nossos serviços podem utilizar softwares e serviços de terceiros, os quais serão regidos por seus próprios termos e condições. Não utilize o Recurso IA em documentos que contenham informações que você não queira compartilhar com terceiros.
(ii) Diante da natureza e da constante evolução da tecnologia, o conteúdo gerado pelo Recurso IA pode conter informações incompletas ou inexatas. Você deve avaliar, revisar e aprovar todo o conteúdo obtido pelo uso do Recurso IA e/or buscar aconselhamento profissional antes de usá-lo. O conteúdo gerado pelo Recurso IA não deve ser considerado como recomendação profissional de qualquer área ou natureza. Você está ciente de que está usando o Recurso IA por sua conta e risco, e a Evalid não possui qualquer responsabilidade pelo resultado gerado pelo Recurso IA.
(iii) Você é o único responsável e proprietário das informações que irão gerar o conteúdo do Recurso IA e do resultado obtido por seu uso. Por este motivo, você deve possuir todas as permissões para utilizar essas informações.
15. Período de avaliação
Se o Cliente requisitar uma avaliação gratuita da Plataforma ou se cadastrar para aproveitar qualquer promoção da Evalid por um período de tempo limitado, é possível que nem todas as funcionalidades da Plataforma estejam disponíveis na versão de avaliação. A Evalid poderá modificar, reduzir ou encerrar um período de avaliação a qualquer momento, sem prévio aviso.
Pagamento
16. Escolha e Alterações de Planos
O valor e as funcionalidades disponíveis para o Cliente, bem como a quantidade de Usuários Autorizados, serão definidos com base no Plano de Licença contratado. A Evalid pode, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, modificar as funcionalidades de um plano ou ajustar seus preços.
17. Serviços e Funcionalidades Adicionais
O Cliente pode contratar serviços complementares ou funcionalidades extras oferecidas pela Evalid, que serão cobrados conforme os termos acordados no momento da contratação.
18. Métodos de Pagamento
No ato da adesão a um Plano de Licença, o Cliente deverá selecionar uma forma de pagamento disponível, como cartão de crédito ou boleto bancário. Ao escolher uma opção de pagamento, o Cliente autoriza a Evalid ou seus parceiros financeiros a realizar cobranças recorrentes referentes ao valor do plano, tributos aplicáveis e demais encargos associados ao uso da plataforma. Esta autorização permanecerá válida até o cancelamento formal da conta. O Cliente é o único responsável por taxas aplicáveis por seu banco ou emissor de cartão, além de ser incumbido de manter seus dados de pagamento atualizados para evitar interrupções no serviço.
19. Faturamento e Ciclos de Cobrança
Os valores devidos pelo uso da plataforma e suas funcionalidades serão cobrados conforme o ciclo de faturamento definido. Caso o ciclo não abranja um mês completo, será aplicado um cálculo proporcional (pro-rata). A Evalid poderá, a seu critério, acumular cobranças de períodos distintos e faturá-las de forma consolidada ao final de um ciclo subsequente.
20. Revisão de Faturas
Os Planos de Licença incluem relatórios de consumo para que o Cliente acompanhe seus gastos. Em caso de divergências ou erros em uma fatura, a Evalid poderá ajustar os valores, mesmo após a fatura ter sido emitida ou paga. O Cliente deve informar qualquer problema de cobrança ao e-mail [xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx] no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento da fatura. Caso não o faça, entende-se que ele concorda com os valores faturados, abrindo mão do direito de contestá-los posteriormente.
21. Atrasos e Penalidades
Se houver atraso no pagamento por responsabilidade do Cliente, será aplicada correção monetária com base no índice IPCA, além de uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor pendente e juros de 1% (um por cento) ao mês. Enquanto a pendência não for regularizada, a Evalid poderá suspender parcial ou totalmente o acesso à plataforma.
Encargos e Penalidades
22. Direitos de Propriedade Intelectual da Evalid
O Cliente reconhece que todos os direitos relacionados à propriedade intelectual pertencem exclusivamente à Evalid ou aos seus licenciadores. Qualquer uso de tais direitos sem autorização prévia por escrito é estritamente proibido e pode resultar em medidas legais, incluindo responsabilidade civil e/ou penal.
23. Sugestões e Melhorias
Quaisquer sugestões, ideias ou comentários fornecidos pelo Cliente à Evalid serão tratados como contribuições voluntárias, não confidenciais e livres de royalties. A Evalid pode usar esses feedbacks para melhorar seus serviços sem qualquer obrigação com o autor. Todas as modificações e melhorias desenvolvidas pela Evalid permanecerão como propriedade exclusiva da empresa, protegidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
24. Restrição de Limitações
O Cliente se compromete a não realizar nenhuma ação que possa restringir o uso, licenciamento, comercialização ou transferência dos direitos de propriedade intelectual da Evalid, incluindo extensões ou modificações futuras.
25. Revogação de Acesso
Se o Cliente obtiver acesso a qualquer material protegido da Evalid, como o código-fonte da plataforma, a empresa poderá, a qualquer momento e a seu critério, solicitar que o Cliente interrompa o uso e apague todos os materiais em sua posse. A Evalid poderá exigir comprovação da exclusão e buscar indenização por danos em caso de violação.
26. Responsabilidade por Reclamações de Terceiros
O Cliente concorda em isentar a Evalid de responsabilidade por qualquer reclamação de terceiros relacionada a violação de direitos de propriedade intelectual, incluindo conteúdos, formulários ou documentos integrados e utilizados na plataforma por sua iniciativa. Em caso de processo ou reivindicação, o Cliente será responsável por todas as perdas e custos legais envolvidos.
Acordos, Garantias e Deveres
27. Compromissos e Obrigações do Cliente e Usuários Autorizados
O Cliente e seus Usuários Autorizados confirmam e aceitam que:
(i) São plenamente responsáveis por seguir todas as leis aplicáveis, incluindo normas de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados, e as diretrizes sobre contratos e assinaturas eletrônicas nas jurisdições relevantes;
(ii) A plataforma oferece níveis adequados de confidencialidade, segurança, privacidade, integridade, disponibilidade e autenticidade, adequados aos fins pretendidos;
(iii) Devem verificar cuidadosamente a identidade de todos os Signatários envolvidos nos processos;
(iv) O Cliente é responsável pela gestão dos Usuários Autorizados cadastrados em sua conta e pela utilização correta da plataforma, de acordo com seus termos e condições;
(v) A responsabilidade pelo conteúdo dos documentos assinados na plataforma é exclusivamente do Cliente, e a Evalid não realiza análises jurídicas ou de qualquer outro tipo sobre tais documentos;
(vi) Os documentos carregados devem ser autênticos, completos e verídicos, refletindo todo o seu conteúdo e caracterizados como originais;
(vii) Cabe ao Cliente garantir que os documentos inseridos estejam livres de falhas, vírus ou ameaças semelhantes;
(viii) A escolha do tipo de assinatura eletrônica e do método de autenticação é de responsabilidade do Cliente, assim como a avaliação da adequação legal para cada uso e eventual registro;
(ix) A Evalid não garante que os documentos terão validade, força probatória ou serão aceitos legalmente em todas as jurisdições. O Cliente deve buscar aconselhamento jurídico quando houver dúvidas sobre a legalidade ou eficácia de um documento;
(x) A Evalid não é testemunha, garantidora ou parte de qualquer acordo, transação ou contrato formalizado por meio da plataforma;
(xi) O Cliente é responsável por qualquer dano a terceiros causado pelo uso inadequado da plataforma ou erros na inserção de informações dos signatários.
28. Uso Ético e Responsável da Plataforma
O uso da plataforma deve ser conduzido com integridade e de forma segura, refletindo nosso valor essencial: confiança. O Cliente se compromete a:
(i) Cumprir todas as leis aplicáveis e respeitar os termos da plataforma;
(ii) Não se passar por outra pessoa, criar identidades falsas ou abrir contas fraudulentas;
(iii) Evitar disseminar notícias falsas, conteúdo ofensivo, ilegal ou que incite violência, e informar imediatamente a Evalid caso receba tal conteúdo;
(iv) Não utilizar a plataforma para fraudes, golpes ou atividades enganosas que possam prejudicar terceiros;
(v) Não adotar comportamentos que possam afetar negativamente a imagem ou reputação da Evalid;
(vi) Não enviar conteúdo não solicitado, como spam, mensagens em corrente ou materiais de marketing indesejado;
(vii) Não compartilhar credenciais de login ou acessar contas de terceiros sem permissão;
(viii) Não explorar vulnerabilidades do sistema ou tentar contornar medidas de segurança;
(ix) Não enviar arquivos maliciosos, vírus ou programas que possam comprometer o funcionamento de sistemas;
(x) Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Evalid e de terceiros;
(xi) Informar imediatamente a Evalid sobre qualquer atividade suspeita em sua conta ou exposição indevida de senhas;
(xii) Não praticar engenharia reversa ou tentar reproduzir partes da plataforma de forma indevida;
(xiii) Garantir a veracidade e precisão dos dados fornecidos sobre os signatários.
29. Isenção de Responsabilidade e Reembolso
Ao aderir a estes Termos, você se compromete a manter a Evalid isenta de qualquer reclamação, demanda ou custo decorrente de seu uso da plataforma. Também concorda em excluir a Evalid, seus gestores, funcionários, representantes e procuradores de qualquer ação judicial ou extrajudicial relacionada ao uso da plataforma. A Evalid se reserva o direito de solicitar reembolso por quaisquer despesas incorridas para defender seus direitos, como indenizações, custos judiciais e honorários advocatícios. Você autoriza que a Evalid faça essa cobrança diretamente no método de pagamento escolhido, conforme a cláusula 17 deste documento.
30. Monitoramento de Atividades
O Cliente está ciente de que a Evalid não tem obrigação de monitorar o acesso ou o uso da plataforma pelos usuários, nem de verificar o conteúdo dos documentos assinados ou armazenados. No entanto, a Evalid poderá realizar auditorias para prevenir fraudes, avaliar riscos, assegurar o cumprimento destes Termos e responder a exigências legais ou ordens de autoridades competentes.
31. Limitação de Responsabilidade por Danos
A Evalid não será responsabilizada por quaisquer prejuízos, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, lucros cessantes ou perdas efetivas, decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar a plataforma. A título exemplificativo, mas não exaustivo, a Evalid não será responsabilizada por:
(i) Falta de assinatura eletrônica de qualquer documento;
(ii) Erros ou problemas técnicos na assinatura dos documentos;
(iii) Acesso não autorizado à plataforma ou a dados armazenados;
(iv) Conflitos entre as partes envolvidas nos documentos assinados;
(v) Perdas financeiras causadas por falhas nos sistemas ou na internet;
(vi) Contaminação por vírus ou malware devido ao uso da plataforma;
(vii) Exclusão ou perda de conteúdo armazenado;
(viii) Violações destes Termos por parte do usuário;
(ix) Medidas restritivas adotadas pela Evalid por descumprimento das regras.
32. Condições e Restrições
Os usuários reconhecem que as exclusões de garantias e a limitação de responsabilidade descritas são fundamentais para o modelo de negócios da Evalid. A disponibilização da plataforma só é viável mediante essas condições.
33. Integração com Sistemas de Terceiros
A Evalid não se responsabiliza por falhas ou problemas causados por serviços, softwares ou ferramentas de terceiros integrados à plataforma, mesmo que indicados ou contratados pelo Cliente para uso conjunto com a plataforma.
34. Controvérsias e Mediação
A Evalid não tem qualquer responsabilidade por disputas entre as partes de um documento assinado por meio da plataforma. Também não possui obrigação de intervir, mediar ou prestar assistência para garantir o cumprimento de termos acordados entre usuários.
35. Limitação Máxima de Responsabilidade
O usuário concorda que a Evalid não será responsável por danos imprevistos, indiretos, punitivos, morais ou qualquer outra perda financeira, como interrupção de negócios, perda de oportunidades ou falhas nos sistemas. Em qualquer circunstância, a responsabilidade total da Evalid será limitada ao valor pago pelo cliente nos seis meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Mesmo que uma compensação não atinja seu propósito, as limitações estabelecidas continuarão aplicáveis.
36. Interrupção e Cancelamento de Acesso
O Cliente e seus Usuários Autorizados confirmam e aceitam que:
(i) São plenamente responsáveis por seguir todas as leis aplicáveis, incluindo normas de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados, e as diretrizes sobre contratos e assinaturas eletrônicas nas jurisdições relevantes;
(ii) A plataforma oferece níveis adequados de confidencialidade, segurança, privacidade, integridade, disponibilidade e autenticidade, adequados aos fins pretendidos;
(iii) Devem verificar cuidadosamente a identidade de todos os Signatários envolvidos nos processos;
(iv) O Cliente é responsável pela gestão dos Usuários Autorizados cadastrados em sua conta e pela utilização correta da plataforma, de acordo com seus termos e condições;
(v) A responsabilidade pelo conteúdo dos documentos assinados na plataforma é exclusivamente do Cliente, e a Evalid não realiza análises jurídicas ou de qualquer outro tipo sobre tais documentos;
(vi) Os documentos carregados devem ser autênticos, completos e verídicos, refletindo todo o seu conteúdo e caracterizados como originais;
(vii) Cabe ao Cliente garantir que os documentos inseridos estejam livres de falhas, vírus ou ameaças semelhantes;
(viii) A escolha do tipo de assinatura eletrônica e do método de autenticação é de responsabilidade do Cliente, assim como a avaliação da adequação legal para cada uso e eventual registro;
(ix) A Evalid não garante que os documentos terão validade, força probatória ou serão aceitos legalmente em todas as jurisdições. O Cliente deve buscar aconselhamento jurídico quando houver dúvidas sobre a legalidade ou eficácia de um documento;
(x) A Evalid não é testemunha, garantidora ou parte de qualquer acordo, transação ou contrato formalizado por meio da plataforma;
(xi) O Cliente é responsável por qualquer dano a terceiros causado pelo uso inadequado da plataforma ou erros na inserção de informações dos signatários.
37. Bloqueio Permanente
Se forem constatadas violações repetidas aos Termos de Uso ou à legislação vigente, o cliente poderá ter seu acesso à plataforma definitivamente bloqueado.
38. Encerramento da Conta pelo Cliente
O cliente tem a liberdade de cancelar sua conta na plataforma a qualquer momento, desde que respeitadas as condições comerciais e contratuais específicas de cada plano. No entanto, o cancelamento não isenta o cliente da responsabilidade de quitar débitos pendentes, incluindo multas previstas em contrato.
39. Consequências do Cancelamento
Quando uma conta for encerrada, seja por iniciativa do cliente ou da Evalid, as licenças e direitos de uso concedidos pela Evalid serão imediatamente revogados. A partir desse momento, o cliente e seus usuários autorizados perderão o acesso aos dados da conta. A solicitação de cancelamento poderá ser revertida em até 30 (trinta) dias. Após esse período, o acesso aos documentos será permanentemente bloqueado. O cliente compreende e aceita que a Evalid não será responsável por quaisquer perdas decorrentes do cancelamento da conta, independentemente de quem tomou a iniciativa para tal ação.
Disputas e Conflitos
40. Sigilo das Negociações
Salvo determinação legal ou acordo específico entre as partes, todas as tratativas, decisões e acordos relacionados a quaisquer conflitos, independentemente do meio utilizado para solucioná-los, serão tratados de forma confidencial.
41. Tentativa de Resolução Amigável
Em caso de divergência, desacordo ou reivindicação (“Conflito”) relacionada aos Termos da Plataforma, a primeira ação será entrar em contato com o Suporte ao Cliente da Evalid, conforme indicado na Plataforma, para buscar uma solução pacífica. Ambas as partes se comprometem a empregar esforços razoáveis para resolver o Conflito diretamente, evitando disputas formais.
42. Prazo para Resposta Formal
Se o Conflito não for satisfatoriamente resolvido pelo Suporte ao Cliente, o usuário deverá enviar uma notificação formal para o e-mail [XXXXXXXXXXXXXX], detalhando a questão e os motivos da reivindicação. A Evalid se compromete a responder à notificação no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da mesma.
AUTORIZAÇÕES PARA ASSINATURA
43. Consentimento para Assinatura
O Signatário reconhece e aceita que, ao completar os passos de autenticação para assinar eletronicamente um Documento na Plataforma, concede à Evalid a permissão para registrar permanentemente seus dados de autenticação (como nome, e-mail, endereço IP, geolocalização quando autorizada pelo Signatário, e outras informações relevantes como horários e eventos, por exemplo) em um arquivo logicamente vinculado ao Documento em questão (“Registro”). Este Registro é exclusivo e considerado uma parte essencial e indissociável do respectivo Documento.
44. Declarações e Garantias do Signatário
Ao utilizar a Plataforma para assinar um Documento, o Signatário afirma, reconhece e concorda que: (i) é o verdadeiro destinatário do Documento. Se receber um Documento para assinatura que não lhe diz respeito, deverá recusá-lo e informar o remetente de imediato; (ii) teve acesso e a oportunidade de revisar o Documento em sua totalidade e formato antes da assinatura; (iii) todas as informações fornecidas sobre sua identidade são verídicas e precisas; (iv) teve a intenção de assinar o Documento para todos os propósitos indicados; (v) possui todos os direitos e autoridade para realizar a assinatura do Documento; (vi) avaliou as políticas de privacidade e segurança da outra parte antes de compartilhar suas informações pessoais para a assinatura do Documento; e (vii) se a assinatura for em nome de um menor, o Signatário declara que possui autorização adequada para tal.
DISPOSIÇÕES GERAIS
45. Interpretação
Salvo indicação em contrário, as palavras que estão no singular também podem abranger o plural e vice-versa, conforme necessário pelo contexto. O termo “incluindo” e suas variações serão entendidos como sendo seguidos pela expressão “mas não se limitando a”. O que se considera uma “alteração material” será avaliado pela Evalid de boa-fé, com bom senso e de maneira razoável.
46. Comunicações
Quando a Evalid tiver a obrigação de notificar Você sob este Termo, Você reconhece e concorda que essa notificação pode ser realizada por meio da Plataforma, através do envio de e-mails ou por outros meios previamente informados, incluindo redes sociais, mensagens de celular ou correio tradicional.
47. Infringência aos Termos da Plataforma
A violação total ou parcial dos Termos da Plataforma poderá resultar na adoção de medidas pela Evalid, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, que podem incluir a limitação de acesso, suspensão ou bloqueio definitivo da conta do Cliente, além de outras ações judiciais ou administrativas que considerar apropriadas, sem prejuízo da adoção isolada ou em conjunto de outras medidas previstas nos Termos da Plataforma.
48. Nulidade ou Inexequibilidade das Disposições dos Termos
Caso qualquer cláusula dos Termos da Plataforma seja considerada inválida ou ineficaz por qualquer tribunal, ela será substituída por outra disposição válida que atinja os objetivos desejados pelas partes, na maior medida possível. As demais cláusulas dos Termos não serão afetadas.
49. Tolerância
A falta de ação da Evalid em relação a uma violação destes Termos não será interpretada como renúncia ao direito da Evalid de agir em relação a essa violação ou a quaisquer violações futuras, sejam elas semelhantes ou não.
50. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca onde a Evalid está sediada.
